O e@educa – Portal de Gestão Escolar Municipal,  cumpre com as novas exigências da Autoridade Tributária e Aduaneira.

No dia 24/08 foram publicadas novas normas, através do Dec. Lei 198/2012 a entrar em vigor em 01/01/2013, sobre os

programas de faturação certificados e comunicações obrigatórias à Autoridade Tributária.

As principais alterações:

• Obrigatoriedade de emissão de faturas para todas as entidades independentemente do valor de emissão.

• Deixam de existir todos os documentos equivalentes a fatura, tais como vendas a dinheiro, talões de venda, fatura-recibo e surge a fatura simplificada.

* software certificado pela ATA